Com a entrada em vigor da Resolução ANM nº 223/2025, a Agência retomou a aplicação das sanções administrativas por descumprimento das obrigações minerárias.
Desde 2022 esse processo estava praticamente suspenso, aguardando a revisão normativa. Agora, o cenário mudou: as autuações estão sendo registradas no CONAD e chegando aos titulares.
Em muitos casos, as multas ultrapassam valores milionários , inclusive por infrações como lavrar em desacordo com o PAE – Plano de Aproveitamento Econômico, atraso no envio de relatórios, não pagamento da TAH, entre outras obrigações previstas no Código de Mineração e na legislação complementar.
🔍 Como essas multas aparecem para o titular?
- O processo sancionador é criado no SEI, vinculado ao processo minerário que gerou a infração.
- A análise, os valores, prazos e opções de defesa ficam agrupados no PAS (Processo Administrativo Sancionador).
- É possível apresentar defesa dentro do prazo legal ou aceitar a multa com redução, dependendo do caso.
Esse fluxo é essencial para monitorar, especialmente agora que a ANM oficializou a retomada das autuações.
Por que isso importa mais do que nunca?
Porque gestão minerária não é só protocolar:
é acompanhar, comprovar prazos, apresentar documentos, atualizar licenças e manter o processo vivo e regular.
A maior parte das multas poderia ser evitada com:
✔️ acompanhamento técnico contínuo;
✔️ controle de obrigações;
✔️ organização documental;
✔️ leitura estratégica da legislação.
E a verdade é simples:
👉 é muito mais barato contratar um profissional especializado do que pagar multas que podem comprometer um projeto inteiro.
Se você é titular de direitos minerários
e quer garantir que seu processo está regular , ou se deseja revisar riscos antes que eles se tornem uma autuação, posso te ajudar.
💬 Me envie uma mensagem e faço uma avaliação completa do seu caso.